Apresentação

Atribuições

Criada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em 16 de fevereiro de 2012 (Resolução N° 006/2012, do Tribunal Pleno), a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEMULHER tem, dentre outras, as seguintes atribuições:

I. Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres;

II. Dar suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;

III. Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados, equipes multiprofissionais e servidores na área do combate/prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres, visando à melhoria da prestação jurisdicional, junto à Escola da Magistratura do Estado de Mato Grosso e à Escola de Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, bem como a outras instituições de ensino nacionais e internacionais;

IV. Promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não-governamentais, interagindo com entidades voltadas à promoção do combate a violência doméstica e familiar contra a mulher;

V. Fomentar, a partir de planejamento estratégico e agenda previamente estabelecida junto à Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, as políticas públicas preconizadas pela Lei nº 11.340/2006, de forma autônoma ou em conjunto com os outros Poderes da República, em nível Federal, Estadual e Municipal;

VI. Recepcionar, no âmbito do Estado de Mato Grosso, dados, sugestões e reclamações referentes aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência, promovendo os encaminhamentos e divulgações pertinentes;

VII. Fornecer os dados referentes aos procedimentos que envolvam a Lei nº 11.340/2006 ao Conselho Nacional de Justiça de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, promovendo as mudanças e adaptações necessárias junto aos sistemas de controle e informação processuais existentes;

VIII. Atuar sob as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça em sua coordenação de políticas públicas a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher;

IX. Mobilizar a sociedade civil para a causa do combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.