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Governo Federal cria Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica

07/12/2018

O presidente Michel Temer assinou na última semana (27 de novembro) um decreto instituindo a criação do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres (Sinapom) e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (PNaViD), que visa integrar em todos os níveis da administração pública iniciativas para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher.

O plano prevê a elaboração de estratégias de combate à violência doméstica, nos três níveis de governo, como ações de preservação da vida e integridade física das vítimas, manutenção da ordem pública, apoio e atendimento às vítimas com a criação de uma estrutura específica para esse suporte, qualificação dos profissionais que atuam no atendimento dessas mulheres, e condenação e recuperação dos agressores.

Para a juíza da 1º Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da comarca de Cuiabá, Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, a iniciativa do Governo Federal surge com finalidade de regulamentar a Lei Maria da Penha, estabelecendo meios para que a união dos poderes crie alternativas de fortalecimento da rede de atendimento e combate a violência doméstica em todo o país.

“Algumas ações como o Conselho de Direitos da Mulher e as casas lares de amparo às vítimas já existem dentro do Estado de Mato Grosso”, destaca a magistrada. “A expectativa com esse decreto é dar mais apoio às vítimas, capacitar essas mulheres a fim de retirá-las desse ciclo de violência, e prevenir futuros casos de violência”, acrescenta.

O juiz de direito Jamilson Haddad Campos, também da 1º Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar conta Mulher da comarca da capital, enfatiza que é necessária a participação efetiva do Poder Judiciário na busca de solucionar os conflitos decorrentes da violência doméstica.

O magistrado lembra ainda que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) registrou atendimento à demanda superior a 100% nos processos criminais de violência doméstica contra a mulher no ano passado, significando que foram decididos mais processos do que o número de casos novos.

 

Assessoria de Comunicação CGJ-MT (com informações da assessoria do Palácio do Planalto)
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